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    🚨RECURSO DE REVISTA E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE🚨 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) se deparou recentemente com uma importante decisão relacionada ao adicional de periculosidade em casos de utilização de motocicleta. O Recurso de Revista (RR-0010916-98.2022.5.03.0136) trouxe à tona a questão de se o empregado que utiliza motocicleta em suas atividades tem direito ao adicional de periculosidade, conforme previsto no artigo 193, § 4º, da CLT. ⚖ A decisão: A 1ª Turma do TST decidiu, com base na jurisprudência consolidada, que é devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que desempenham atividades com o uso de motocicleta, configurando a atividade como perigosa. Esse entendimento está de acordo com o que determina o artigo 193 § 4º da CLT. ❗ A exceção: A ré, nesse caso, não fazia parte da categoria abrangida pela decisão da Justiça Federal que suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho para membros da Associação Brasileira das I...

  Você sabia que a geolocalização do celular pode ser usada como prova em casos de horas extras? ✅ O que é geolocalização? Geolocalização é o rastreamento de sua localização por aplicativos e dispositivos. Quando o celular registra o local e horário de entrada/saída do trabalho ou deslocamentos, esses dados podem servir como prova em ações trabalhistas. Como funciona na prática? • Importância: Pode ser usada para complementar a ausência de registro no ponto eletrônico ou para contestar registros incorretos. • Admissibilidade na Justiça: A Justiça do Trabalho tem aceitado geolocalizações de aplicativos, como WhatsApp, transporte por app ou até relatórios de localização do Google, como evidências para comprovar horas trabalhadas. • Privacidade: Para ser usada, a coleta de dados precisa ser feita de forma voluntária e com autorização do trabalhador. O bancário protestou, mas o pedido foi deferido. O juízo de primeiro grau determinou que ele informasse o número de seu telefone e ...

                                                                          ➡️ Horas Extras : A jornada pode ser estendida por até 2 horas diárias , mediante acordo individual, convenção ou acordo coletivo . Cada hora extra deve ser remunerada com, no mínimo, 50% a mais que a hora normal.   Segundo a lei, um trabalhador pode fazer no máximo duas horas extras por dia. De acordo com o art. 7º da Constituição Federal, o profissional deve receber por hora extra, no mínimo,  50% a mais  do que em sua hora normal de trabalho. Esse percentual pode ser maior em determinadas categorias profissionais devido a convenções coletivas. Com relação ao trabalho em domingos e feriados, a remuneração será paga em dobro, a menos que o empregador determine outro dia de fol...

                                                                Você sabia que pressionar ou coagir empregados a votarem em determinado candidato é crime?  O assédio eleitoral no ambiente de trabalho é uma prática ilegal e condenada pela Lei 4.737/1965 do Código Eleitoral Brasileiro. >Quais são alguns exemplos de assédio eleitoral? • Se alguém disser que você pode perder o emprego se não votar em determinada pessoa; • Se usarem seu local de trabalho falar sobre política e tentar te influenciar; • Se prometerem coisas boas se você votar em certa pessoa; • Se exigirem que você prove que votou em um candidato específico. >>Como saber se estão me pressionando a votar em um candidato especifico? 🚫 Se alguém do seu ambiente de trabalho insistir muito para você votar em alguém ou ameaçar você...

                                                    Essa explicação oferece uma visão detalhada sobre os direitos e opções disponíveis para o trabalho em feriados, ajudando os trabalhadores a entenderem melhor suas opções e garantindo que seus direitos sejam respeitados. 1. Remuneração Adicional Quando um trabalhador realiza suas atividades em feriados, ele tem direito a uma remuneração adicional de 100% sobre o valor da hora normal. Isso significa que, para cada hora trabalhada em um feriado, o trabalhador deve receber o dobro do valor habitual. 2. Compensação por Folga Em vez da remuneração extra, o trabalhador pode optar por compensar as horas trabalhadas em feriados com uma folga em outro dia. A compensação deve ser acordada entre empregado e empregador e deve ser concedida em um período razoável. 3. Aplicação da Compensação A c...

  O período de experiência de um contrato de trabalho, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pode ser de até 90 dias. No entanto, o contrato pode ser renovado uma vez, desde que a soma dos dois contratos não ultrapasse o período máximo. A prorrogação deve ser feita por escrito, no contrato.  O contrato de experiência é uma contratação temporária que serve para avaliar o desempenho do funcionário e facilitar o processo de contratação. A CLT não estabelece um período mínimo para a validade do contrato.  O empregado pode ser demitido com justa causa durante o contrato de experiência, se cometer uma falta grave, como violação de segredo da empresa, atos de indisciplina ou insubordinação. Nesses casos, o empregado perde alguns direitos, como o saque do FGTS.  Recomenda-se que o funcionário receba os mesmos benefícios que os demais colaboradores durante o período de experiência e seja tratado de forma igualitária.  ?...

  Têm direito ao FGTS: o empregado urbano, rural, intermitente, temporário, avulso, safreiros, atletas profissionais e empregado doméstico. No início de cada mês, portanto, é dever do empregador realizar o recolhimento mensal do FGTS, no percentual de 8% do salário do empregado, com o posterior depósito da referida monta em conta aberta na CAIXA em benefício deste. 📌 Pontos importantes: ·         O FGTS não é descontado do salário do trabalhador, mas sim uma contribuição do empregador que é depositada em uma conta vinculada ao FGTS;  ·        Para calcular o valor do FGTS, basta multiplicar o salário bruto mensal por 8%. Por exemplo, se o salário bruto é de R$ 2.000,00, o depósito mensal de FGTS será de R$ 160,00;  ·        Quando a empresa não calcula ou paga corretamente o FGTS, pode sofrer penalidades e processos trabalhistas;  ·        ...

Periculosidade na Construção Civil: A construção civil é um dos setores que apresentam maior risco à segurança e saúde dos trabalhadores devido à natureza das atividades envolvidas. A CLT e as Normas Regulamentadoras (NRs) estabelecem diversas disposições para proteger os trabalhadores da construção civil. Percentual do Adicional de Periculosidade: 1. Percentual: Adicional de 30%: O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador um adicional de 30% sobre o salário-base. 2. Base de Cálculo: Salário-Base: O adicional de periculosidade é calculado sobre o salário-base do trabalhador, sem incluir gratificações, prêmios ou participações nos lucros. Normas Regulamentadoras Relevantes: A NR 18 é a norma específica para a construção civil, estabelecendo diretrizes administrativas, de planejamento e de organização para implementar medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos canteiros de obras. Principais Tópicos da NR 18: 1. Programa de Condições e...

  Quando o empregador realiza o encerramento do contrato de trabalho, sem justa causa, quais serão seus direitos? • O empregador preenche o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) com a relação das parcelas devidas, e apresenta ao trabalhador no prazo de 10 dias apartir da notícia do desligamento. • Todas as parcelas deverão ser calculadas considerando a média das horas extras prestadas e incluindo o período do aviso-prévio, média de horas extras, adicional de insalubridade ou de periculosidade, adicional noturno, dentre outras vantagens. • Na CTPS, deve constar como data de saída o dia de término do aviso-prévio, ainda que não trabalhado. • O empregado recebe: aviso-prévio trabalhado ou indenizado, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% pela dispensa injusta (sobre os depósitos do FGTS). • Pode, ainda, sacar os depósitos do FGTS e requerer o benefício do seguro-desemprego. • Deve levar: Termo de Rescisã...

    O que é insalubridade no trabalho? Algo insalubre diz respeito ao que não é saudável. Levando isso para o trabalho, a insalubridade é quando o local ou a atividade profissional exercida, é prejudicial à saúde do colaborador e o expõe à condições que prejudicam sua saúde, a curto ou longo prazo. O artigo 192 da CLT descreve so percentuais do Adicional de Insalubridade: "O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, respectivamente, de 40%, 20% e 10% do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. " Classificação e Percentuais: 1. Grau Máximo Percentual: 40% - Descrição: Esse grau é aplicado às atividades que expõem o trabalhador a níveis extremamente elevados de agentes nocivos, representando um alto risco para a saúde. Exemplos incluem a exposição constante a produtos químicos perigosos ou a ambientes com ní...

Prescrição de Imposto, IPTU, ISS e ICMS impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida, protesto em cartório. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o  reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida. De acordo com o colegiado, pouco importa a via ou o instrumento utilizado para a realização da cobrança, uma vez que a pretensão se encontra praticamente inutilizada pela  prescrição . No caso analisado, um homem ajuizou ação contra uma empresa de recuperação de crédito, buscando o reconhecimento da  prescrição  de um débito, bem como a declaração judicial de sua inexigibilidade. Após o pedido ser julgado improcedente em primeira instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu  provimento  à  apelação , concluindo pela impossibilidade de cobrança extrajudicial da dívida, tendo em vista que a  prescrição  era incontroversa. No r...

  Encontrar um advogado trabalhista confiável pode ser crucial para lidar com questões legais relacionadas ao termino do vinculo empregatício(demissão). Aqui estão algumas etapas que você pode seguir para encontrar um advogado trabalhista, entre em contato conosco em nossos links pelo whatsapp, instagram ou nos envei um e-mail na caixa ao lado: Nosso Contato: Temos especialistas e profissionais com experiência na trabalhista para ajudar, prestar informações e realizar com total segurança a prestação adequada do serviço e, sanar as suas dúvidas nesse momento delicado. Ajudamos a Entender os Motivos: Verifique se a demissão foi justificada ou se houve violações legais no processo de demissão. Por exemplo, demissões discriminatórias, sem justa causa quando há estabilidade no emprego, ou sem o devido pagamento de verbas rescisórias podem ser passíveis de contestação. Nossa Entrevista Inicial: Ao entrar em contato, agende uma conversa incial, por chamada de video, atráves do contato ...