Cálculo da Rescisão Trabalhista: rescisão trabalhista sem justa causa, quais os direitos?

 

Quando o empregador realiza o encerramento do contrato de trabalho, sem justa causa, quais serão seus direitos?

• O empregador preenche o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) com a relação das parcelas devidas, e apresenta ao trabalhador no prazo de 10 dias apartir da notícia do desligamento.

• Todas as parcelas deverão ser calculadas considerando a média das horas extras prestadas e incluindo o período do aviso-prévio, média de horas extras, adicional de insalubridade ou de periculosidade, adicional noturno, dentre outras vantagens.

• Na CTPS, deve constar como data de saída o dia de término do aviso-prévio, ainda que não trabalhado.

• O empregado recebe: aviso-prévio trabalhado ou indenizado, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% pela dispensa injusta (sobre os depósitos do FGTS).

• Pode, ainda, sacar os depósitos do FGTS e requerer o benefício do seguro-desemprego.

• Deve levar: Termo de Rescisão, guias do seguro-desemprego e CTPS.

• Onde: para sacar o FGTS, em qualquer agência da CAIXA. Também é possível realizar a transferência do saldo através do app Meu FGTS.

• Para dar entrada no seguro-desemprego, nos postos do SINE, do SRT e nas agências da CAIXA (onde não houver SINE ou SRTb). Também é possível dar entrada através do Portal GOV.BR ou do app Carteira de Trabalho Digital.

• HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO FACULTATIVA.

• PRAZO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS E ENTREGA DE DOCUMENTOS: 

Até 10 dias a partir do término do contrato, sob pena de multa equivalente a 1 mês de salário do empregado.

• RECUSA DO EMPREGADO: 

o empregador pode depositar os valores em ação de consignação na Justiça do Trabalho.

Para sanar qualquer dúvida, referente ao encerramento do vínculo empregatício, o ideal é procurar um advogado da área trabalhista.