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                                                                          ➡️ Horas Extras : A jornada pode ser estendida por até 2 horas diárias , mediante acordo individual, convenção ou acordo coletivo . Cada hora extra deve ser remunerada com, no mínimo, 50% a mais que a hora normal.   Segundo a lei, um trabalhador pode fazer no máximo duas horas extras por dia. De acordo com o art. 7º da Constituição Federal, o profissional deve receber por hora extra, no mínimo,  50% a mais  do que em sua hora normal de trabalho. Esse percentual pode ser maior em determinadas categorias profissionais devido a convenções coletivas. Com relação ao trabalho em domingos e feriados, a remuneração será paga em dobro, a menos que o empregador determine outro dia de fol...

                                                                Você sabia que pressionar ou coagir empregados a votarem em determinado candidato é crime?  O assédio eleitoral no ambiente de trabalho é uma prática ilegal e condenada pela Lei 4.737/1965 do Código Eleitoral Brasileiro. >Quais são alguns exemplos de assédio eleitoral? • Se alguém disser que você pode perder o emprego se não votar em determinada pessoa; • Se usarem seu local de trabalho falar sobre política e tentar te influenciar; • Se prometerem coisas boas se você votar em certa pessoa; • Se exigirem que você prove que votou em um candidato específico. >>Como saber se estão me pressionando a votar em um candidato especifico? 🚫 Se alguém do seu ambiente de trabalho insistir muito para você votar em alguém ou ameaçar você...

                                                    Essa explicação oferece uma visão detalhada sobre os direitos e opções disponíveis para o trabalho em feriados, ajudando os trabalhadores a entenderem melhor suas opções e garantindo que seus direitos sejam respeitados. 1. Remuneração Adicional Quando um trabalhador realiza suas atividades em feriados, ele tem direito a uma remuneração adicional de 100% sobre o valor da hora normal. Isso significa que, para cada hora trabalhada em um feriado, o trabalhador deve receber o dobro do valor habitual. 2. Compensação por Folga Em vez da remuneração extra, o trabalhador pode optar por compensar as horas trabalhadas em feriados com uma folga em outro dia. A compensação deve ser acordada entre empregado e empregador e deve ser concedida em um período razoável. 3. Aplicação da Compensação A c...

  O período de experiência de um contrato de trabalho, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pode ser de até 90 dias. No entanto, o contrato pode ser renovado uma vez, desde que a soma dos dois contratos não ultrapasse o período máximo. A prorrogação deve ser feita por escrito, no contrato.  O contrato de experiência é uma contratação temporária que serve para avaliar o desempenho do funcionário e facilitar o processo de contratação. A CLT não estabelece um período mínimo para a validade do contrato.  O empregado pode ser demitido com justa causa durante o contrato de experiência, se cometer uma falta grave, como violação de segredo da empresa, atos de indisciplina ou insubordinação. Nesses casos, o empregado perde alguns direitos, como o saque do FGTS.  Recomenda-se que o funcionário receba os mesmos benefícios que os demais colaboradores durante o período de experiência e seja tratado de forma igualitária.  ?...

  Têm direito ao FGTS: o empregado urbano, rural, intermitente, temporário, avulso, safreiros, atletas profissionais e empregado doméstico. No início de cada mês, portanto, é dever do empregador realizar o recolhimento mensal do FGTS, no percentual de 8% do salário do empregado, com o posterior depósito da referida monta em conta aberta na CAIXA em benefício deste. 📌 Pontos importantes: ·         O FGTS não é descontado do salário do trabalhador, mas sim uma contribuição do empregador que é depositada em uma conta vinculada ao FGTS;  ·        Para calcular o valor do FGTS, basta multiplicar o salário bruto mensal por 8%. Por exemplo, se o salário bruto é de R$ 2.000,00, o depósito mensal de FGTS será de R$ 160,00;  ·        Quando a empresa não calcula ou paga corretamente o FGTS, pode sofrer penalidades e processos trabalhistas;  ·        ...

Periculosidade na Construção Civil: A construção civil é um dos setores que apresentam maior risco à segurança e saúde dos trabalhadores devido à natureza das atividades envolvidas. A CLT e as Normas Regulamentadoras (NRs) estabelecem diversas disposições para proteger os trabalhadores da construção civil. Percentual do Adicional de Periculosidade: 1. Percentual: Adicional de 30%: O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador um adicional de 30% sobre o salário-base. 2. Base de Cálculo: Salário-Base: O adicional de periculosidade é calculado sobre o salário-base do trabalhador, sem incluir gratificações, prêmios ou participações nos lucros. Normas Regulamentadoras Relevantes: A NR 18 é a norma específica para a construção civil, estabelecendo diretrizes administrativas, de planejamento e de organização para implementar medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos canteiros de obras. Principais Tópicos da NR 18: 1. Programa de Condições e...

  Quando o empregador realiza o encerramento do contrato de trabalho, sem justa causa, quais serão seus direitos? • O empregador preenche o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) com a relação das parcelas devidas, e apresenta ao trabalhador no prazo de 10 dias apartir da notícia do desligamento. • Todas as parcelas deverão ser calculadas considerando a média das horas extras prestadas e incluindo o período do aviso-prévio, média de horas extras, adicional de insalubridade ou de periculosidade, adicional noturno, dentre outras vantagens. • Na CTPS, deve constar como data de saída o dia de término do aviso-prévio, ainda que não trabalhado. • O empregado recebe: aviso-prévio trabalhado ou indenizado, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% pela dispensa injusta (sobre os depósitos do FGTS). • Pode, ainda, sacar os depósitos do FGTS e requerer o benefício do seguro-desemprego. • Deve levar: Termo de Rescisã...