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DIREITO DO TRABALHO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - USO DE MOTOCICLETA

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    🚨RECURSO DE REVISTA E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE🚨 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) se deparou recentemente com uma importante decisão relacionada ao adicional de periculosidade em casos de utilização de motocicleta. O Recurso de Revista (RR-0010916-98.2022.5.03.0136) trouxe à tona a questão de se o empregado que utiliza motocicleta em suas atividades tem direito ao adicional de periculosidade, conforme previsto no artigo 193, § 4º, da CLT. ⚖ A decisão: A 1ª Turma do TST decidiu, com base na jurisprudência consolidada, que é devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que desempenham atividades com o uso de motocicleta, configurando a atividade como perigosa. Esse entendimento está de acordo com o que determina o artigo 193 § 4º da CLT. ❗ A exceção: A ré, nesse caso, não fazia parte da categoria abrangida pela decisão da Justiça Federal que suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho para membros da Associação Brasileira das I...

COMPROVAÇÃO DE HORAS EXTRAS - GEOLOCALIZAÇÃO

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  Você sabia que a geolocalização do celular pode ser usada como prova em casos de horas extras? ✅ O que é geolocalização? Geolocalização é o rastreamento de sua localização por aplicativos e dispositivos. Quando o celular registra o local e horário de entrada/saída do trabalho ou deslocamentos, esses dados podem servir como prova em ações trabalhistas. Como funciona na prática? • Importância: Pode ser usada para complementar a ausência de registro no ponto eletrônico ou para contestar registros incorretos. • Admissibilidade na Justiça: A Justiça do Trabalho tem aceitado geolocalizações de aplicativos, como WhatsApp, transporte por app ou até relatórios de localização do Google, como evidências para comprovar horas trabalhadas. • Privacidade: Para ser usada, a coleta de dados precisa ser feita de forma voluntária e com autorização do trabalhador. O bancário protestou, mas o pedido foi deferido. O juízo de primeiro grau determinou que ele informasse o número de seu telefone e ...

⏰ Horas Extras e Banco de Horas

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                                                                          ➡️ Horas Extras : A jornada pode ser estendida por até 2 horas diárias , mediante acordo individual, convenção ou acordo coletivo . Cada hora extra deve ser remunerada com, no mínimo, 50% a mais que a hora normal.   Segundo a lei, um trabalhador pode fazer no máximo duas horas extras por dia. De acordo com o art. 7º da Constituição Federal, o profissional deve receber por hora extra, no mínimo,  50% a mais  do que em sua hora normal de trabalho. Esse percentual pode ser maior em determinadas categorias profissionais devido a convenções coletivas. Com relação ao trabalho em domingos e feriados, a remuneração será paga em dobro, a menos que o empregador determine outro dia de fol...

🚫Assédio Eleitoral no Ambiente de Trabalho é Crime! ⚖️

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                                                                Você sabia que pressionar ou coagir empregados a votarem em determinado candidato é crime?  O assédio eleitoral no ambiente de trabalho é uma prática ilegal e condenada pela Lei 4.737/1965 do Código Eleitoral Brasileiro. >Quais são alguns exemplos de assédio eleitoral? • Se alguém disser que você pode perder o emprego se não votar em determinada pessoa; • Se usarem seu local de trabalho falar sobre política e tentar te influenciar; • Se prometerem coisas boas se você votar em certa pessoa; • Se exigirem que você prove que votou em um candidato específico. >>Como saber se estão me pressionando a votar em um candidato especifico? 🚫 Se alguém do seu ambiente de trabalho insistir muito para você votar em alguém ou ameaçar você...

TRABALHO EM FERIADOS: O Que Você Precisa Saber 📅⚖️

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                                                    Essa explicação oferece uma visão detalhada sobre os direitos e opções disponíveis para o trabalho em feriados, ajudando os trabalhadores a entenderem melhor suas opções e garantindo que seus direitos sejam respeitados. 1. Remuneração Adicional Quando um trabalhador realiza suas atividades em feriados, ele tem direito a uma remuneração adicional de 100% sobre o valor da hora normal. Isso significa que, para cada hora trabalhada em um feriado, o trabalhador deve receber o dobro do valor habitual. 2. Compensação por Folga Em vez da remuneração extra, o trabalhador pode optar por compensar as horas trabalhadas em feriados com uma folga em outro dia. A compensação deve ser acordada entre empregado e empregador e deve ser concedida em um período razoável. 3. Aplicação da Compensação A c...

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: o que você precisa saber!

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  O período de experiência de um contrato de trabalho, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pode ser de até 90 dias. No entanto, o contrato pode ser renovado uma vez, desde que a soma dos dois contratos não ultrapasse o período máximo. A prorrogação deve ser feita por escrito, no contrato.  O contrato de experiência é uma contratação temporária que serve para avaliar o desempenho do funcionário e facilitar o processo de contratação. A CLT não estabelece um período mínimo para a validade do contrato.  O empregado pode ser demitido com justa causa durante o contrato de experiência, se cometer uma falta grave, como violação de segredo da empresa, atos de indisciplina ou insubordinação. Nesses casos, o empregado perde alguns direitos, como o saque do FGTS.  Recomenda-se que o funcionário receba os mesmos benefícios que os demais colaboradores durante o período de experiência e seja tratado de forma igualitária.  ?...

FGTS: o que você precisa saber!

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  Têm direito ao FGTS: o empregado urbano, rural, intermitente, temporário, avulso, safreiros, atletas profissionais e empregado doméstico. No início de cada mês, portanto, é dever do empregador realizar o recolhimento mensal do FGTS, no percentual de 8% do salário do empregado, com o posterior depósito da referida monta em conta aberta na CAIXA em benefício deste. 📌 Pontos importantes: ·         O FGTS não é descontado do salário do trabalhador, mas sim uma contribuição do empregador que é depositada em uma conta vinculada ao FGTS;  ·        Para calcular o valor do FGTS, basta multiplicar o salário bruto mensal por 8%. Por exemplo, se o salário bruto é de R$ 2.000,00, o depósito mensal de FGTS será de R$ 160,00;  ·        Quando a empresa não calcula ou paga corretamente o FGTS, pode sofrer penalidades e processos trabalhistas;  ·        ...