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    🚨RECURSO DE REVISTA E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE🚨 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) se deparou recentemente com uma importante decisão relacionada ao adicional de periculosidade em casos de utilização de motocicleta. O Recurso de Revista (RR-0010916-98.2022.5.03.0136) trouxe à tona a questão de se o empregado que utiliza motocicleta em suas atividades tem direito ao adicional de periculosidade, conforme previsto no artigo 193, § 4º, da CLT. ⚖ A decisão: A 1ª Turma do TST decidiu, com base na jurisprudência consolidada, que é devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que desempenham atividades com o uso de motocicleta, configurando a atividade como perigosa. Esse entendimento está de acordo com o que determina o artigo 193 § 4º da CLT. ❗ A exceção: A ré, nesse caso, não fazia parte da categoria abrangida pela decisão da Justiça Federal que suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho para membros da Associação Brasileira das I...

  Você sabia que a geolocalização do celular pode ser usada como prova em casos de horas extras? ✅ O que é geolocalização? Geolocalização é o rastreamento de sua localização por aplicativos e dispositivos. Quando o celular registra o local e horário de entrada/saída do trabalho ou deslocamentos, esses dados podem servir como prova em ações trabalhistas. Como funciona na prática? • Importância: Pode ser usada para complementar a ausência de registro no ponto eletrônico ou para contestar registros incorretos. • Admissibilidade na Justiça: A Justiça do Trabalho tem aceitado geolocalizações de aplicativos, como WhatsApp, transporte por app ou até relatórios de localização do Google, como evidências para comprovar horas trabalhadas. • Privacidade: Para ser usada, a coleta de dados precisa ser feita de forma voluntária e com autorização do trabalhador. O bancário protestou, mas o pedido foi deferido. O juízo de primeiro grau determinou que ele informasse o número de seu telefone e ...