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Periculosidade na Construção Civil: A construção civil é um dos setores que apresentam maior risco à segurança e saúde dos trabalhadores devido à natureza das atividades envolvidas. A CLT e as Normas Regulamentadoras (NRs) estabelecem diversas disposições para proteger os trabalhadores da construção civil. Percentual do Adicional de Periculosidade: 1. Percentual: Adicional de 30%: O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador um adicional de 30% sobre o salário-base. 2. Base de Cálculo: Salário-Base: O adicional de periculosidade é calculado sobre o salário-base do trabalhador, sem incluir gratificações, prêmios ou participações nos lucros. Normas Regulamentadoras Relevantes: A NR 18 é a norma específica para a construção civil, estabelecendo diretrizes administrativas, de planejamento e de organização para implementar medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos canteiros de obras. Principais Tópicos da NR 18: 1. Programa de Condições e...

  Quando o empregador realiza o encerramento do contrato de trabalho, sem justa causa, quais serão seus direitos? • O empregador preenche o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) com a relação das parcelas devidas, e apresenta ao trabalhador no prazo de 10 dias apartir da notícia do desligamento. • Todas as parcelas deverão ser calculadas considerando a média das horas extras prestadas e incluindo o período do aviso-prévio, média de horas extras, adicional de insalubridade ou de periculosidade, adicional noturno, dentre outras vantagens. • Na CTPS, deve constar como data de saída o dia de término do aviso-prévio, ainda que não trabalhado. • O empregado recebe: aviso-prévio trabalhado ou indenizado, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% pela dispensa injusta (sobre os depósitos do FGTS). • Pode, ainda, sacar os depósitos do FGTS e requerer o benefício do seguro-desemprego. • Deve levar: Termo de Rescisã...